Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Decreto -> 2023
Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 35470 DE 24/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Decreto nº 35467 DE 23/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Decreto nº 35466 DE 19/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
Decreto nº 35424 DE 11/05/2023 - CE
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Decreto nº 35402 DE 25/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará.
Decreto nº 35394 DE 24/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Decreto nº 35395 DE 24/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Decreto nº 35396 DE 24/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Decreto nº 35397 DE 24/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Decreto nº 35398 DE 24/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Decreto nº 35061 DE 21/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 26 abr 2023
Decreto nº 35390 DE 19/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 20 abr 2023
Decreto nº 35388 DE 18/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Decreto nº 35383 DE 05/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 10 abr 2023
Decreto nº 35384 DE 05/04/2023 - CE
Estadual - Publicado em 10 abr 2023
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »