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Exibindo: 58 normas.
Decreto nº 31925 DE 11/04/2016 - CE
Estadual - Publicado em 14 abr 2016
Decreto nº 31920 DE 06/04/2016 - CE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Decreto nº 31903 DE 18/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 22 mar 2016
Decreto nº 31905 DE 18/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 23 mar 2016
Decreto nº 31909 DE 18/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 22 mar 2016
Decreto nº 31901 DE 16/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 17 mar 2016
Decreto nº 31898 DE 09/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 10 mar 2016
Decreto nº 31895 DE 29/02/2016 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2016
Decreto nº 31894 DE 29/02/2016 - CE
Estadual - Publicado em 29 fev 2016
Decreto nº 31888 DE 01/02/2016 - CE
Estadual - Publicado em 4 fev 2016
Decreto nº 31886 DE 29/01/2016 - CE
Estadual - Publicado em 2 fev 2016
Decreto nº 31882 DE 26/01/2016 - CE
Estadual - Publicado em 28 jan 2016
Decreto nº 31881 DE 25/01/2016 - CE
Estadual - Publicado em 26 jan 2016
Estabelece nova redação ao Decreto nº 31.774, de 25 de agosto de 2015.
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