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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 2070 DE 08/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 8 jun 2018
Decreto nº 2036 DE 07/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2018
Decreto nº 2037 DE 07/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2018
Decreto nº 1839 DE 29/05/2018 - AP
Estadual - Publicado em 29 mai 2018
Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.
Decreto nº 1306 DE 25/04/2018 - AP
Estadual - Publicado em 25 abr 2018
Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1302 DE 25/04/2018 - AP
Estadual - Publicado em 25 abr 2018
Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.
Decreto nº 839 DE 27/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 799 DE 27/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 828 DE 27/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 825 DE 27/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 688 DE 16/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 16 mar 2018
Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.
Decreto nº 695 DE 16/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 16 mar 2018
Decreto nº 661 DE 14/03/2018 - AP
Estadual - Publicado em 14 mar 2018
Decreto nº 171 DE 29/01/2018 - AP
Estadual - Publicado em 29 jan 2018
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