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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 171 DE 29/01/2018 - AP
Estadual - Publicado em 30 jan 2018
Decreto nº 48 DE 10/01/2018 - AP
Estadual - Publicado em 10 jan 2018
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
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