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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 2168 DE 13/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2018
Decreto nº 2167 DE 13/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2018
Decreto nº 2169 DE 13/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2018
Decreto nº 2166 DE 13/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2018
Decreto nº 2153 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2152 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2156 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2154 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2155 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2158 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2157 DE 12/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Decreto nº 2113 DE 11/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 11 jun 2018
Decreto nº 2069 DE 08/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 8 jun 2018
Decreto nº 2072 DE 08/06/2018 - AP
Estadual - Publicado em 8 jun 2018
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
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