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Exibindo: 73 normas.
Decreto nº 1954 DE 06/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 1762 DE 18/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2016
Decreto nº 1763 DE 18/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2016
Decreto nº 1764 DE 18/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2016
Decreto nº 1751 DE 18/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2016
Decreto nº 1600 DE 04/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2016
Decreto nº 1602 DE 04/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2016
Decreto nº 1601 DE 04/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2016
Decreto nº 1326 DE 13/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 13 abr 2016
Decreto nº 1249 DE 08/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 8 abr 2016
Decreto nº 1173 DE 01/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 1 abr 2016
Decreto nº 1115 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1117 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
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