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Exibindo: 73 normas.
Decreto nº 1122 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1118 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1112 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1114 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 799 DE 11/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 11 mar 2016
Decreto nº 608 DE 23/02/2016 - AP
Estadual - Publicado em 23 fev 2016
Decreto nº 433 DE 03/02/2016 - AP
Estadual - Publicado em 3 fev 2016
Decreto nº 432 DE 03/02/2016 - AP
Estadual - Publicado em 3 fev 2016
Decreto nº 416 DE 29/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 29 jan 2016
Decreto nº 362 DE 28/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 28 jan 2016
Decreto nº 280 DE 27/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 jan 2016
Decreto nº 250 DE 19/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 19 jan 2016
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