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Exibindo: 73 normas.
Decreto nº 1126 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1128 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1129 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1130 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1131 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1113 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1111 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1123 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1124 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1125 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1123 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1116 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1119 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
Decreto nº 1120 DE 30/03/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 mar 2016
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