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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 1191 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1192 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1193 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1194 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1196 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1198 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1197 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 1195 DE 10/03/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 mar 2014
Decreto nº 701 DE 19/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 19 fev 2014
Decreto nº 625 DE 12/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 12 fev 2014
Decreto nº 548 DE 10/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 24 mar 2014
Decreto nº 549 DE 10/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2014
Decreto nº 547 DE 10/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2014
Decreto nº 545 DE 10/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2014
Decreto nº 517 DE 10/02/2014 - AP
Estadual - Publicado em 10 fev 2014
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
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