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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 2.765 de 04/08/2009 - AP
Estadual - Publicado em 4 ago 2009
Decreto nº 2.708 de 28/07/2009 - AP
Estadual - Publicado em 28 jul 2009
Decreto nº 2.644 de 24/07/2009 - AP
Estadual - Publicado em 24 jul 2009
Decreto nº 2.643 de 24/07/2009 - AP
Estadual - Publicado em 24 jul 2009
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 2.631 de 23/07/2009 - AP
Estadual - Publicado em 23 jul 2009
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.
Decreto nº 2135 DE 18/06/2009 - AP
Estadual - Publicado em 18 jun 2009
Decreto nº 2.116 de 17/06/2009 - AP
Estadual - Publicado em 17 jun 2009
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.096 de 16/06/2009 - AP
Estadual - Publicado em 16 jun 2009
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.
Decreto nº 2.019 de 01/06/2009 - AP
Estadual - Publicado em 1 jun 2009
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.
Decreto nº 2.018 de 01/06/2009 - AP
Estadual - Publicado em 1 jun 2009
Decreto nº 1.975 de 29/05/2009 - AP
Estadual - Publicado em 29 mai 2009
Decreto nº 1.974 de 29/05/2009 - AP
Estadual - Publicado em 29 mai 2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.954 de 29/05/2009 - AP
Estadual - Publicado em 29 mai 2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.
Decreto nº 1.953 de 29/05/2009 - AP
Estadual - Publicado em 29 mai 2009
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