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Exibindo: 58 normas.
Decreto nº 2.724 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.723 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Prorroga as disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 2.722 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.201 de 04/07/2008 - AP
Estadual - Publicado em 4 jul 2008
Decreto nº 2.200 de 04/07/2008 - AP
Estadual - Publicado em 4 jul 2008
Decreto nº 2.167 de 03/07/2008 - AP
Estadual - Publicado em 3 jul 2008
Decreto nº 1.792 de 13/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2008
Decreto nº 1791 DE 13/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2008
Decreto nº 1.790 de 13/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 13 jun 2008
Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.
Decreto nº 1761 DE 12/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2008
Decreto nº 1.743 de 09/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 9 jun 2008
Decreto nº 1.742 de 09/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 9 jun 2008
Decreto nº 1.697 de 06/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 6 jun 2008
Decreto nº 1.615 de 05/06/2008 - AP
Estadual - Publicado em 5 jun 2008
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