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Exibindo: 58 normas.
Decreto nº 3.648 de 10/11/2008 - AP
Estadual - Publicado em 10 nov 2008
Decreto nº 3.647 de 10/11/2008 - AP
Estadual - Publicado em 10 nov 2008
Decreto nº 3.586 de 07/11/2008 - AP
Estadual - Publicado em 7 nov 2008
Decreto nº 3.560 de 04/11/2008 - AP
Estadual - Publicado em 4 nov 2008
Decreto nº 3.468 de 31/10/2008 - AP
Estadual - Publicado em 31 out 2008
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.
Decreto nº 3.331 de 13/10/2008 - AP
Estadual - Publicado em 13 out 2008
Decreto nº 2.733 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.732 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.731 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.730 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.
Decreto nº 2.729 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.728 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.727 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.
Decreto nº 2726 DE 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Decreto nº 2.725 de 21/08/2008 - AP
Estadual - Publicado em 22 ago 2008
Altera o Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - que trata de autopeças.
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