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Exibindo: 37 normas.
Decreto nº 6.422 de 19/08/2003 - AP
Estadual - Publicado em 21 ago 2003
Regulamenta a Lei nº 769, de 21 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego.
Decreto nº 6.373 de 15/08/2003 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2003
Dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Decreto nº 6.372 de 15/08/2003 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2003
Decreto nº 6.139 de 05/08/2003 - AP
Estadual - Publicado em 6 ago 2003
Decreto nº 5.644 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 9 jul 2003
Decreto nº 5.643 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 9 jul 2003
Decreto nº 5.642 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 9 jul 2003
Decreto nº 5.640 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Decreto nº 5.639 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Decreto nº 5.638 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Altera o Decreto nº 6377/02 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Decreto nº 5.637 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
Decreto nº 5.636 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Decreto nº 5.635 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Decreto nº 5.634 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Decreto nº 5.633 de 08/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 8 jul 2003
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
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