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Exibindo: 37 normas.
Decreto nº 5.627 de 03/07/2003 - AP
Estadual - Publicado em 7 jul 2003
Decreto nº 5.356 de 12/06/2003 - AP
Estadual - Publicado em 16 jun 2003
Decreto nº 4.337 de 06/05/2003 - AP
Estadual - Publicado em 6 mai 2003
Decreto nº 3.808 de 11/04/2003 - AP
Estadual - Publicado em 14 abr 2003
Decreto nº 2.200 de 06/03/2003 - AP
Estadual - Publicado em 7 mar 2003
Decreto nº 1.427 de 10/02/2003 - AP
Estadual - Publicado em 11 fev 2003
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