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Exibindo: 49 normas.
Decreto nº 5923 DE 08/05/2020 - AC
Estadual - Publicado em 11 mai 2020
Decreto nº 5880 DE 04/05/2020 - AC
Estadual - Publicado em 4 mai 2020
Decreto nº 5830 DE 23/04/2020 - AC
Estadual - Publicado em 23 abr 2020
Decreto nº 5812 DE 17/04/2020 - AC
Estadual - Publicado em 17 abr 2020
Decreto nº 5749 DE 15/04/2020 - AC
Estadual - Publicado em 16 abr 2020
Decreto nº 5668 DE 02/04/2020 - AC
Estadual - Publicado em 3 abr 2020
Decreto nº 5630 DE 27/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 30 mar 2020
Decreto nº 5631 DE 27/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 30 mar 2020
Decreto nº 5613 DE 26/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Decreto nº 5603 DE 25/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 26 mar 2020
Decreto nº 5599 DE 25/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 26 mar 2020
Altera o anexo único do Decreto nº 10.428, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 5552 DE 24/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 25 mar 2020
Decreto nº 5496 DE 20/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 20 mar 2020
Decreto nº 5496 DE 20/03/2020 - AC
Estadual - Publicado em 17 abr 2020
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