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Exibindo: 49 normas.
Decreto nº 6872 DE 23/09/2020 - AC
Estadual - Publicado em 24 set 2020
Decreto nº 6868 DE 22/09/2020 - AC
Estadual - Publicado em 24 set 2020
Decreto nº 6710 DE 01/09/2020 - AC
Estadual - Publicado em 2 set 2020
Decreto nº 6499 DE 05/08/2020 - AC
Estadual - Publicado em 5 ago 2020
Decreto nº 6486 DE 04/08/2020 - AC
Estadual - Publicado em 5 ago 2020
Decreto nº 6445 DE 24/07/2020 - AC
Estadual - Publicado em 27 jul 2020
Decreto nº 6422 DE 22/07/2020 - AC
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
Decreto nº 6252 DE 30/06/2020 - AC
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Decreto nº 6206 DE 22/06/2020 - AC
Estadual - Publicado em 22 jun 2020
Decreto nº 6160 DE 16/06/2020 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2020
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 6150 DE 12/06/2020 - AC
Estadual - Publicado em 12 jun 2020
Decreto nº 6064 DE 01/06/2020 - AC
Estadual - Publicado em 2 jun 2020
Decreto nº 6056 DE 29/05/2020 - AC
Estadual - Publicado em 1 jun 2020
Decreto nº 5966 DE 15/05/2020 - AC
Estadual - Publicado em 18 mai 2020
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