Decreto nº 6872 DE 23/09/2020

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 24 set 2020

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª reunião ordinária, realizada em Brasília-DF no dia 5 de julho de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 174ª reunião ordinária, realizada em Recife-PE no dia 27 de setembro de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 175ª reunião ordinária, realizada em Curitiba-PR no dia 13 de dezembro de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 316ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 12 de agosto de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 318ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 10 de outubro de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 319ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 16 de outubro de 2019; e

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2019:

a) 8 a14, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de julho de 2019;

b) 15, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de agosto de 2019;

c) 16, de 27 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 1º de outubro de 2019;

d) 17, de 10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de outubro de 2019;

e) 18 a 23, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 14 de outubro de 2019;

f) 24 a 35, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 18 de dezembro de 2019;

g) 36 e 37, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2019;

II - Convênios ICMS 2019:

a) 142, de 27 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 1º de outubro de 2019;

b) 161, 164, 165 e 167 a 172, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 14 de outubro de 2019;

c) 188, de 16 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 17 de outubro de 2019;

d) 228, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 17 de dezembro de 2019;

e) 234 a 239, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 18 de dezembro de 2019;

f) 240, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2019;

II - Protocolos ICMS 2019:

a) 44, de 29 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2019;

b) 82, 87 a 89, 94 a 98, de 10 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2019;

c) 100, de 24 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco, 23 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO -

AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
08/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
09/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
10/2019 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
11/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
12/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
13/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
14/2019 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
15/2019 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 11/2019 , que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
16/2019 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019.	Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.
17/2019 318ªReunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 03/2018 , que concede tratamento diferenciado às opera- ções de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
18/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2011 , que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
19/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
20/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 21/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 22/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 23/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 24/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 25/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ,realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 26/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 27/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 28/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 29/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 30/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 31/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 32/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 33/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 34/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 35/2019 175ª reunião ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 36/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 37/2019 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
	Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.
	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informa- ções Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
	Altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
	Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
	Altera o Ajuste SINIEF 01/2012 , que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Altera o Ajuste SINIEF 20/2019 , que alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
	Altera o Convênio/SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
	Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
	Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documen- tos fiscais eletrônicos.

CONVÊNIOS ICMS

Nº	EMENTA
142/2019 174ª Reunião Ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
161/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 19/2019 , que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
164/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.
165/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
167/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 64/2006 , que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a ati- vidade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
168/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
169/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 99/1996 , que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.
170/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica.
171/2019 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 85/2009 , que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
172/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/2009 , que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
188/2019 319ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
228/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.
234/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 18/2017 , que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
235/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 64/2006 , que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
236/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
237/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019	Altera o Convênio ICMS 134/2019 , que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
238/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 165/2019 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Im- posto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
239/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio 152/2015, que alterou o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
240/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relati- vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

PROTOCOLOS ICMS

44/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 29 de julho de 2019).	Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.
82/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 85/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
87/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 66/2009 , que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
88/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
89/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
94/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 11/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
95/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
96/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas ope- rações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
97/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 84/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
98/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 97/2010 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
100/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 24 de dezembro de 2019).	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 97/2010 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.