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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 4410 DE 02/10/2019 - AC
Estadual - Publicado em 4 out 2019
Decreto nº 3755 DE 13/08/2019 - AC
Estadual - Publicado em 15 ago 2019
Decreto nº 3753 DE 13/08/2019 - AC
Estadual - Publicado em 13 ago 2019
Decreto nº 3126 DE 04/07/2019 - AC
Estadual - Publicado em 5 jul 2019
Decreto nº 3127 DE 04/07/2019 - AC
Estadual - Publicado em 5 jul 2019
Decreto nº 2956 DE 24/06/2019 - AC
Estadual - Publicado em 26 jun 2019
Decreto nº 2372 DE 29/05/2019 - AC
Estadual - Publicado em 30 mai 2019
Decreto nº 2192 DE 21/05/2019 - AC
Estadual - Publicado em 27 mai 2019
Decreto nº 2193 DE 21/05/2019 - AC
Estadual - Publicado em 27 mai 2019
Decreto nº 2194 DE 21/05/2019 - AC
Estadual - Publicado em 27 mai 2019
Decreto nº 2195 DE 21/05/2019 - AC
Estadual - Publicado em 27 mai 2019
Decreto nº 1961 DE 26/04/2019 - AC
Estadual - Publicado em 29 abr 2019
Decreto nº 1962 DE 26/04/2019 - AC
Estadual - Publicado em 29 abr 2019
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 1960 DE 26/04/2019 - AC
Estadual - Publicado em 29 abr 2019
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