O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS nº 09 , de 13 de março de 2019, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019;

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida a alíquota interna de 17% (dezessete por cento) para a carga tributária de 12% (doze por cento) nas operações internas com veículos automotores novos, não sujeitos à substituição tributária, promovidas por concessionários autorizados pelo fabricante, ocorridos no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A redução constante do caput aplica-se aos produtos classificados na NCM/SH a seguir relacionadas:

I - semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral (NCM/SH 8716.39.00);

II - semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis (NCM/SH 8716.40.00);

III - semi-reboque com eixos, exceto de transmissão, e suas partes (NCM/SH 8708.60.10 e 8708.60.90);

IV - tratores e máquinas pesadas, com buldozers e angledozers, motoniveladores articulados, compactadores, carregadores, escavadeiras e outras pás mecânicas, escavadores, carregadores e outros (NCM/SH 8429.11.10 a 8429.59.00 e 8430.10.00);

V - tratores rodoviários para semi-reboques (NCM/SH 8701.20.00);

VI - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ (NCM 8702.10.00);

VII - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas (NCM/SH 8704.21);

VIII - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas (NCM/SH 8704.22);

IX - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 20 toneladas (NCM/SH 8704.23);

X - caminhão para transportes de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas (NCM/SH 8704.31);

XI - veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas (NCM/SH 8704.32);

XII - chassis com motor para veículos automóveis da posição (NCM/SH 8706.00.10);

XIII - chassis com motor para caminhões (NCM/SH 8706.00.90).

Art. 2º O disposto neste Decreto:

I - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas;

II - não se aplica a contribuintes com ICMS apurado na forma do Simples Nacional.

Art. 3º A fruição do benefício constante do art. 1º deste Decreto terá seus limites e condições estabelecidos em ato expedido pelo Departamento de Administração Tributária, nos termos do art. 518, do Decreto 008/98.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 21 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre