ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada.

(2) Item: número sequencial em arábico.

(3) Atos: espécie do ato normativo

(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

 (6)

DATA DA

PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO

INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES (9)

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

1

Lei Complementar

19, de 29/12/1997.

INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (ativo permanente)

Art. 8º, XI

29/12/1997, Poder Executivo, p.1

01/01/1998

Isenção de ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo.

2

Lei Complementar

19, de 29/12/1997;

174/17.

INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (cesta básica)

Art. 13, § 17

29/12/1997, Poder Executivo, p.1

28/03/2017

Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 4%.

3

Lei

2.826, de 29/09/2003; 2.862/03, 2.879/04, 2.927/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.270/08, 3.321/08, 3.361/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.570/10, 3.734/12, 3.735/12, 3.774/12, 3.830/12,

3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15.

REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

Arts. 2º a 23.

29/09/2003, Poder Executivo, p. 1

29/12/2003

Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

4

Lei

2.826, de 29/09/2003;

3.426/09.

REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

Arts. 23-A e 23-B

29/09/2003, Poder Executivo, p. 1

01/08/2009

Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

5

Lei

2.826, de 29/09/2003; 2.879/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.321/08, 3.734/12, 3.843/12.

REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

Arts. 27 a 30

 29/09/2003, Poder Executivo, p. 1

29/12/2003

Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

6

Lei

2.879, de 31/03/2004; 3.270/08.

MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências (isenção de óleo diesel para utilização na prestação de serviço de transporte público de passageiros).

Art. 4º, I

31/03/2004, Poder Executivo, p. 1

31/03/2004

Óleo diesel destinado a transporte coletivo.

7

Lei

2.879, de 31/03/2004.

MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências.

Art. 4º, II

31/03/2004, Poder Executivo, p. 1

31/03/2004

Vendas realizadas em feiras ou exposições.

8

Lei

2.989, de 26/10/2005; 3.357/08.

ISENTA do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM para o interior do Estado.

26/10/2005, Poder Executivo, p. 1

26/10/2005

9

Lei

3.135, de 05/06/2007.

INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.

Art. 15, I

05/06/2007, Poder Executivo, p. 7

05/06/2007

Concessão de diferimento, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado e outros incentivos fiscais nas operações com biodigestores, com metanol, inclusive insumos industriais e produtos secundários empregados na sua produção, destinado ao processo produtivo de biodiesel; de geração de energia baseada em queima de lixo; ecoturismo.

10

Lei

3.360, de 30/12/2008.

INSTITUI o “Cheque Moradia” e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.

Art. 2º

30/12/2008, Poder Executivo, p. 11

30/12/2008

Não implementado.

11

Lei

3.361, de 30/12/2008.

ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências.

Art. 1º, II

30/12/2008, Poder Executivo, p. 11

01/01/2009

Não implementado em relação ao transporte aeroviário de cargas; Em relação ao GLP será depositado como não vigente

12

Lei

3.430, de 03/09/2009;

LC 103/12

 3.964/13, 3.976/13.

REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).

03/09/2009, Poder Executivo, p. 1

01/10/2009

Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016.

13

Lei

3.554, de 23/08/2010.

INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.

Art. 2º

23/08/2010, Poder Executivo, p. 1

23/08/2010

Não implementado.

14

Lei

3.748, de 09/05/2012.

CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.

09/05/2012, Poder Executivo, p. 1

09/05/2012

Quando submetida a processo de industrialização.

15

Lei

3.781, de 19/07/2012.

ISENTA as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas.

19/07/2012, Poder Executivo, p. 1.

19/07/2012

16

Lei

3.824, de 22/10/2012.

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde.

22/10/2012, Poder Executivo, p. 2

22/10/2012

17

Lei

3.830, de 03/12/2012; 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15.

CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas.

03/12/2012, Poder Executivo, p. 2

01/01/2013

18

Lei

3.970, de 23/12/2013.

CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.

23/12/2013, Poder Executivo, p. 1

23/12/2013

19

Lei

4.214, de 08/10/2015.

AUTORIZA o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal.

08/10/2015, Poder Executivo, p. 3

08/10/2015

Benefício fiscal instituído no período de 08/10/2015 até 28.10.2015, data de início de efeitos do Convênio ICMS 112/2015, de adesão ao Convênio ICMS 54/07.

20

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 32.978/12.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Queijo produzido no Estado)

Art. 13, § 14

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

Redução de base de cálculo nas operações internas com queijo produzido neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 50% do valor do imposto, permitido o aproveitamento dos créditos na mesma proporção.

21

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 28.897/09, 30.496/10,

34.548/14, 35.772/15,

39.449/18.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Construção civil)

Art. 13, § 29 c/c art. 320-B a 320-E.

06/08/2009, Poder Executivo, p.5

01/01/2000

Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)

22

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 34.548/14, 35.772/15,

39.449/18.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Pneumáticos recauchutados).

Art. 13, § 29 c/c art. 320-F a 320-I

28/02/2014, Poder Executivo, p.1

01/01/2000

Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)

23

Decreto

20.686, de 28/12/1999;  35.772/15,

39.449/18.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Medicamentos e cosméticos manipulados)

Art. 13, § 29 c/c art. 320-J a 320-M

27/04/2015, Poder Executivo, p.1.

01/01/2000

Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)

24

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 32.477/12, 32.854/12,

33.409/13.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Importação de ativo permanente)

Art. 13, § 32

01/06/2012, Poder Executivo, p.2

01/01/2000

Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.

25

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 36.593/15.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (operações internas e importações de veículos automotores terrestres novos)

Art. 13, § 35

29/12/2015, Poder Executivo, p.2

01/01/2000

Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 12% nas operações internas e de importação do exterior de veículos automotores terrestres novos.

26

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 35.772/15.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura)

Art. 118, § 4º, I

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 5% nas operações de entradas de carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, com encerramento de tributação nas fases subsequentes.

27

Decreto

20.686, de 28/12/1999;

23.992/03,

28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 33.055/12, 38.338/17.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (gado em pé destinado ao abate no Estado)

Art. 118, § 4º, II

19/07/2012, Poder Executivo, p.2

01/01/2000

Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 1% nas operações com gado em pé, ficando o produto de seu abate considerado já tributado nas demais fases de comercialização. Decreto 38.338/17 reduziu o benefício com carga de 5%.

28

Decreto

20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 26.438/06, 28.896/09, 31.753/11, 32.776/12.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: prazos de recolhimento do ICMS superiores aos determinados pelo Convênio ICM 38/88.

Art. 107

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

29

Decreto

23.994, de 29/12/2003; 24.959/05, 26.111/06, 27.344/07, 28.191/08, 28.220/09, 29.264/09, 29.803/10, 30.835/10,

31.133/11,

31.303/11, 31.753/11, 32.297/12, 32.478/12, 32.776/12, 33.082/13, 33.409/13, 34.361/13, 34.464/14, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16,

41.358/19.

APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Arts. 2º a 26

29/12/2003, Poder Executivo, p. 2

29/12/2003

Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

30

Decreto

23.994, de 29/12/2003;

29.264/09.

APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Arts. 26-A a 26-B

29/12/2003, Poder Executivo, p. 2

01/08/2009

Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

31

Decreto

23.994, de 29/12/2003; 26.111/06, 32.478/12, 33.082/13, 33.220/13

APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Título II, Capítulo III, arts. 42 a 46

29/12/2003, Poder Executivo, p. 2

29/12/2003

Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

32

Decreto

29.263, de 26/10/2009; 29.350/09, 34.652/14.

REGULAMENTA a Lei n.º 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).

26/10/2009, Poder Executivo, p.1

01/10/2009

Benefício fiscal instituído no período de 18/5/2016 até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016 em 28/11/2016

33

Decreto

32.873, de 09/10/2012.

APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.

09/10/2012, Poder Executivo, p.9

09/10/2012

34

Decreto

33.084, de 07/01/2013; 33.220/13, 33.409/13, 34.361/13, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16.

REGULAMENTA a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.

07/01/2013, Poder Executivo, p. 2

01/01/2013

Concede incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas. 

35

Decreto

36.930, de 18/05/2016; 37.258/16.

CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.

18/05/2016, Poder Executivo, p.3

18/05/2016

Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016.

36

Decreto

24.439, de 05/08/2004,

30.014/10,

41.285/19.

DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.

05/08/2004, Poder Executivo, p.1.

05/08/2004

Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feiras e exposições

37

Decreto

20.686, de 28/12/1999;

23.992/03;

24.058/04;

31.753/11.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: Incentivos ao setor primário.

Art. 330

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

Aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

 38

Lei Complementar

19, de 29/12/1997;

LC 103/12;

LC 112/12.

INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências: ativo permanente.

Art. 13, §16

29/12/1997, Poder Executivo, p.1

01/01/1998

Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.

 39

Decreto

20.686, de 28/12/1999;

28.896/09;

29.349/09.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: bens usados.

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01.01.2000  

Redução da Base de cálculo para o equivalente a 20% do valor da operação com bens usados para comercialização ou industrialização

 40

Lei

3.182, de 01/11/2007;

3.270/08;

3.774/12.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003.

05.11.07, Poder Executivo, p. 1

05.11.2007  

Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado.

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada.

(2) Item: número sequencial em arábico.

(3) Atos: espécie do ato normativo

(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo.

(10) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

TERMO FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

1

Lei

1.939, de 27/12/1989

REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.

27/12/1989, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 6

27/12/1989

22/12/2003

2

Lei

1.944, de 31/01/1990

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais.

31/01/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 2

31/01/1990

30/06/1990

3

Decreto

12.791, de 31/01/1990

REGULAMENTA a Lei nº 1.944 de 31 de janeiro de 1990, que autoriza a dispensa do pagamento de multa, juros de mora e reduz a correção monetária de débitos fiscais.

01/02/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1

01/02/1990

30/06/1990

4

Lei

1.950, de 16/04/1990

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.

16/04/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 1

16/04/1990

30/06/1990

5

Decreto

12.978, de 30/04/1990

REGULAMENTA  a Lei nº 1.950, de 16 de abril de 1990 que autoriza a dispensa de pagamento de débitos fiscais de responsabilidade de Cooperativas localizadas no interior do Estado.

30/04/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 3

30/04/1990

30/06/1990

6

Lei

2.055, de 11/07/1991

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências.

11/07/1991, Poder Executivo, p. 1

11/07/1991

08/10/1991

7

Decreto

14.063, de 12/07/1991

REGULAMENTA a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais.

12/07/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 5

12/07/1991

08/10/1991

8

Lei

2.084, de 25/10/1991

DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

25/10/1991, Poder Executivo, p. 1

25/10/1991

22/12/2003

9

Decreto

14.459, de 30/01/1992

DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084/91 e dá outras providências.

31/01/1992, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1

31/01/1992

20/03/2001

10

Decreto

21.750, de 20/03/2001

REGULAMENTA os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação.

20/03/2001, Poder Executivo, p.1.

20/03/2001

29/12/2003

11

Lei

2.200, de 30/04/1993

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica, e dá outras providências.

30/04/1993, Poder Executivo, p.1

30/04/1993

10/06/1993

12

Decreto

15.392, de 07/05/1993

REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.

10/05/1993, Poder Executivo, p.4

10/05/1993

10/06/1993

13

Lei

2.291, de 06/07/1994

ISENTA do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá  outras providências.

07/07/1994, Poder Executivo, p.1

07/07/1994

31/12/1997

Revogado tacitamente pelo Código Tributário do Estado do Amazonas – LC 19/97

14

Lei

2.390, de 08/05/1996,

2.480/97,

2.520/98,

2.628/00,

2.714/01,

2.721/02,

2.744/02,

2.747/02.

INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

Capítulo II - Dos programas especiais de implantação e diversificação, art. 6º e 7º

08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.

08/05/1996

29/12/2003

Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado

15

Lei

2.390, de 08/05/1996,

2.480/97,

2.520/98,

2.628/00,

2.714/01,

2.721/02,

2.744/02,

2.747/02.

INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

Capítulo V - Das atividades comerciais, art. 12

08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.

08/05/1996

29/12/2003

16

Lei

2.390, de 08/05/1996,

2.480/97,

2.520/98,

2.628/00,

2.714/01,

2.721/02,

2.744/02,

2.747/02.

INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

Capítulo VII - Da produção primária, arts. 17 a 19

08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.

08/05/1996

29/12/2003

17

Decreto

17.287, de 26/06/1996,

19.325/98,

19.552/98,

19.654/99,

19.927/99,

21.271/00,

21.954/01,

22.557/02,

23.257/03.

REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.

Capítulo I - Das atividades industriais

26/06/1996, Poder Executivo, p.1

01/07/1996

29/12/2003

Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado

18

Decreto

17.287, de 26/06/1996,

19.325/98,

19.552/98,

19.654/99,

19.927/99,

21.271/00,

21.954/01,

22.557/02,

23.257/03.

REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.

Capítulo IV - Das atividades comerciais

26/06/1996, Poder Executivo, p.1

01/07/1996

29/12/2003

19

Decreto

17.287, de 26/06/1996,

19.325/98,

19.552/98,

19.654/99,

19.927/99,

21.271/00,

21.954/01,

22.557/02,

23.257/03.

REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.

Capítulo VI - Da produção primária

26/06/1996, Poder Executivo, p.1

01/07/1996

29/12/2003

20

Lei

2.451, de 17/07/1997

CONCEDE anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências.

17/07/1997, Poder Executivo, p. 1

17/07/1997

14/12/1997

21

Decreto

18.242, de 15/10/1997

REGULAMENTA a concessão da anistia fiscal na Lei nº 2.451, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.

15/10/1997, Poder Executivo, p.46

15/10/1997

14/12/1997

22

Lei

2.526, de 30/12/1998

CONCEDE anistia fiscal e remissão de débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do Estado, e dá outras providências.

30/12/1998, Poder Executivo, p. 2

30/12/1998

14/05/1999

23

Decreto

19.563, de 14/01/1999

REGULAMENTA a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

14/01/1999, Poder Executivo, p.1

14/01/1999

14/05/1999

24

Lei Complementar

021, de 10/06/1999

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que especifica e dá outras providências.

10/06/1999, Poder Executivo, p. 1

10.06.1999

 10/07/1999

25

Decreto

20.087 de 30.06.1999

REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.

30/06/1999, Executivo, p. 1

10.06.1999

 10/07/1999

Efeito retroativo a partir de 10.06.99

26

Lei

2.595, de 28/01/2000

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências.

28/01/2000, Poder Executivo, p. 1

28/01/2000

07/04/2000

27

Decreto

20.853, de 07/04/2000

CONCEDE remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas – CEAM.

07/04/2000, Poder Executivo, p.1

07/04/2000

07/04/2000

28

Lei

2.599, de 02/02/2000,

2.694/01.

AUTORIZA a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências.

02/02/2000, Poder Executivo, p. 1

02/02/2000

07/10/2003

Revogada pela Lei 2.832/03.

29

Decreto

20.779, de 21/02/2000,

20.870/00,

21.501/00,

22.199/01.

CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.

22/02/2000, Poder Executivo, p.1

22/02/2000

31/10/2001

30

Decreto

20.815, de 23/03/2000

CONCEDE anistia de débito fiscais decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de  recolhimento do ICMS incidente sobre despesas aduaneiras e dá outras providências.

23/03/2000, Poder Executivo, p.3

23/03/2000

31/03/2000

31

Decreto

22.349, de 30/11/2001,

22.550/02

22.839/02

CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.

30/11/2001, Poder Executivo, p. 3

30/11/2001

30/09/2002

32

Lei

2.723, de 04/04/2002,

2.744/02.

DISPÕE sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.

04/04/2002, Poder Executivo, p. 1

04/04/2002

22/12/2003

33

Lei

2.806, de 04/07/2003,

2.811/03.

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

04/07/2003, Poder Executivo, p. 1

04/07/2003

Expirada vigência

34

Decreto

23.611, de 30/07/2003

CONCEDE remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências.

30/07/2003, Edição 30187, Poder Executivo, p. 01

30/07/2003

Expirada vigência

35

Lei

2.826, de 29/09/2003,

2.862/03,

2.879/04,

3.182/07,

3.022/05,

3.321/08,

3.426/09,

3.494/10,

3.734/12,

4.774/19.

REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Título II, Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 24 a 26

29/09/2003, Poder Executivo, p. 1

29/09/2003

01/01/2013

 Este item trata apenas das disposições da Lei 2.826/03 que dispunham sobre os incentivos à atividade comercial no Estado.

36

Decreto

23.994, de 29/12/2003,

25.134/05,

26.111/06,

26.157/06,

26.948/07,

27.344/07,

28.191/08,

29.264/09,

29.352/09,

29.803/10,

31.303/11,

31.753/11,

32.478/12,

32.599/12.

APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 27 a 41

29/12/2003, Poder Executivo, p. 2

29/12/2003

01/01/2013

37

Lei

2.832, de 07/10/2003,

LC84/10

INSTITUI o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.

07/10/2003, Poder Executivo, p. 1.

07/10/2003

31/12/2003

31/12/2006 em relação ao art. 5⁰

Alterada  pela LC 84/10.

38

Decreto

23.873, de 21/10/2003

REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas – REFAZ/AM e dá outras providências.

21/10/2003, Edição 30245, Poder Executivo, p.01

21/10/2003

31/12/2003

39

Lei

2.934, de 27/12/2004

AUTORIZA a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências.

27/12/2004, Poder Executivo, p. 1

27/12/2004

30/04/2005

 Efeitos prorrogados até 30/04/2005 pela Lei 2.947/05.

40

Lei

2.988, de 26/10/2005

CRIA Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências.

26/10/2005, Poder Executivo, p. 1

26/10/2005

31/01/2006

 Alterada  pela LC 84/10.

41

Decreto

25.402, de 01/11/2005

REGULAMENTA a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências.

01/11/2005, Atos do Poder Executivo, p. 1

01/11/2005

31/01/2006

42

Lei

3.358, de 30/12/2008

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

30/12/2008, Poder Executivo, p. 10

30/12/2008

30/03/2009

43

Decreto

28.224, de 16/01/2009

CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

16/01/2009, Poder Executivo, p.3

01/01/2009

30/03/2009

44

Lei

3.359, de 30/12/2008

AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

30/12/2008, Poder Executivo, p. 11

30/12/2008

20/04/2009

45

Decreto

28.222, de 16/01/2009

REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

16/01/2009, Poder Executivo, p.2

01/01/2009

20/04/2009

46

Lei

3.372, de 25/05/2009

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão o ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

25/05/2009, Poder Executivo, p. 1

25/05/2009

31/08/2009

47

Decreto

28.893, de 06/08/2009

CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.

06/08/2009, Poder Executivo, p. 3

06/08/2009

31/08/2009

48

Lei

3.418, de 03/08/2009

DISPÕE sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

03/08/2009, Poder Executivo, p. 1

01/01/2011

31/12/2014

Somente em relação aos fatos geradores relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo da FIFA.

49

Decreto

33.159, de 15/01/2013

REGULAMENTA a Lei nº 3.418, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS relativo a fatos geradores relacionados à Copa do Mundo de 2014.

15/01/2013. Poder Executivo, p.1

15/01/2013

31/08/2014

Isenta do ICMS as importações diretas de bens e mercadorias destinados à construção e reforma da Arena da Amazônia.

50

Lei

3.428, de 28/08/2009

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.

31/08/2009, Poder Executivo, p. 1

28/08/2009

20/11/2009 para pedido

51

Decreto

29.044, de 14/09/2009

REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.

14/09/2009, Poder Executivo, p.1

14/09/2009

20/11/2009 para pedido

52

Lei

3.578, de 29/12/2010

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.

29/12/2010, Poder Executivo, p. 3

29/12/2010

24/01/2011 para pedido

53

Decreto

30.922, de 12/01/2011,

31.133/11.

REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.

12/01/2011, Poder Executivo, p.1.

12/01/2011

24/01/2011 para pedido

54

Lei

3.823, de 22/10/2012

CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.

22/10/2012, Poder Executivo, p. 1

22/10/2012

30/11/2012

55

Decreto

32.902, de 29/10/2012

REGULAMENTA a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.

29/10/2012, Poder Executivo, p. 1

22/10/2012

30/11/2012

56

Lei

3.949, de 09/10/2013

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador do Programa Águas para Manaus - PROAMA.

09/10/2013, Poder Executivo, p. 10

09/10/2013

31/12/2018

57

Lei

4.039, de 26/05/2014,

4.058/14.

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.

26/05/2014, Poder Executivo, P.3

26/05/2014

22/10/2014

Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 – GSEFAZ, 22/10/14)

58

Decreto

34.959, de 02/07/2014

REGULAMENTA a Lei nº 4.039, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.

02/07/2014, Poder Executivo, p. 1

02/07/2014

22/10/2014

Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 – GSEFAZ, 22/10/14)

59

Lei

4.101, de 05/12/2014

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.

05/12/2014, Poder Executivo, p.1

05/12/2014

30/12/2014 para pedido

Apenas em relação ao art. 8º, produção de efeitos a partir de 22 de agosto de 2014.

60

Lei

4.446, de 28/03/2017

CONCEDE dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica.

28/03/2017, Poder Executivo, p. 2

28/03/2017

31/05/2017

Convalidado pelo Convênio ICMS 46/2017 a partir de 10/05/2017

61

Decreto

14.011, de 25/06/1991

DISCIPLINA os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

25/06/1991, Poder Executivo, p. 14

25/06/1991

31/01/1992

62

Decreto

14.148, de 05/08/1991

DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal.

05/08/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p.10

05/08/1991

31/12/1997

Revogada tacitamente pelo Regulamento

63

Lei

2.106, de 08/01/1992

AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas – CODEAGRO.

09/01/1992, Atos do Poder Executivo, p. 1

09/01/1992

10/01/1997

Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91

64

Decreto

14.457 de 23/01/1992

DISCIPLINA a aplicação do benefício da dispensa de débito fiscal de responsabilidade de cooperativas e da CODEAGRO previsto na Lei nº 2106 de 08 de janeiro de 1992.

DOE de 24.01.1992, Poder Executivo, p. 1

24/01/1992

 25/01/1997

Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91

65

Decreto

15.190 de 19/01/1993

PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993.

19/01/1993, Poder Executivo, p. 2

19/01/1993

 29/01/1993

66

Decreto

16.070 de 07/06/1994

ESTENDE para as empresas jornalísticas e de radiodifusão os benefícios do Artigo 13 do Decreto Nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e da outras providências.

09/06/1994, Poder Executivo, p. 1

09/06/1994

11/04/1996

Revogado pelo Decreto 17.132/96, publicado em 11/04/96.

67

Decreto

17.002 de 22/02/1996

PRORROGA prazo de recolhimento de ICMS.

22/02/1996, Poder Executivo, p. 4

22/02/1996

 22/02/1996

68

Decreto

20.067 de 24.06.1999

REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.

24/06/1999, Poder Executivo, p.1

27/05/1999

 31/08/1999

69

Decreto

20.686, de 28/12/1999,

32.854/12,

33.083/13,

33.220/13,

36.593/15,

37.535/16.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Art. 114, § 32

28/02/2014, Poder Executivo, p.1

01/10/2012

27/12/2016

 Benefício para produtos farmacêuticos

70

Decreto

22.564, de 08/04/2002,

27.971/08.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.

08/04/2002, Poder Executivo, p.2

01/04/2002

01/10/2009

 Revogado pela Lei 3.430/09.

71

Decreto

23.037, de 21/11/2002,

27.971/08.

DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências.

21/11/2002, Poder Executivo, p.1

01/01/2003

31/01/2011

Decreto sem eficácia em virtude do art. 12, I, c, da LC 19/97, redação pela LC 84/10,efeitos a partir de 1/02/11.

72

Decreto

23.403, de 13/05/2003

CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.

14/05/2003, Poder Executivo, p. 4

14/05/2003

31/12/2003

73

Decreto

24.061, de 10/03/2004,

24.973/05.

CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

10/03/2004, Poder Executivo, p.1

10/03/2004

31/03/2006

 Prorrogado até 31/03/06 pelo Decreto 24.973/05.

74

Decreto

24.220, de 14/05/2004,

32.976/12,

38.344/17.

CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.

17/05/2004, Poder Executivo, p. 1.

01/04/2004

01/11/2017

 Revogado pelo Decreto 38.344/17.

75

Decreto

24.439, de 05/08/2004,

30.014/10,

41.285/19.

DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.

Art. 6°

05/08/2004, Poder Executivo, p.1.

05/08/2004

01/07/2010

Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feitas e exposições

76

Decreto

24.803, de 13/01/2005

DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

13/01/2005, Poder Executivo, p.1

01/01/2005

31/01/2005

31/12/2006 em relação ao art. 7⁰

77

Decreto

24.973, de 20/04/2005

REVIGORA, as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

 25/04/2005, Poder Executivo, p.1

25/04/2005

31/03/2006

78

Decreto

25.786, de 06/04/2006

CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

06/04/2006, Poder Executivo, p. 1

01/04/2006

31/03/2007

79

Decreto

26.112, de 01/08/2006

DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Manaus-2006”.

01/08/2006, Poder Executivo, p. 21

01/08/2006

20/09/2006

80

Decreto

26.549, de 09/04/2007,

27.500/08.

CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências

09/04/2007, Poder Executivo, p. 1

01/04/2007

31/01/2008

Revogado pelo Decreto 27.500/08.

81

Decreto

27.500, de 02/04/2008,

27.770/08,

31.753/11,

37.661/17.

CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências.

02/04/2008, Poder Executivo, p. 20

01/02/2008

22/02/2017

 Revogado pelo Decreto 37.661/17.

82

Decreto

32.294, de 19/04/2012,

32.475/12.

PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.

19/04/2012. Poder Executivo, P.1

19/04/2012

30/09/2012

83

Decreto

32.423, de 22/05/2012

PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM.

22/05/2012. Poder Executivo, P.1

22/05/2012

30/09/2012

84

Decreto

34.129, de 01/11/2013,

34.323/13.

CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas – EXPOAGRO.

01/11/2013. Poder Executivo, p.1

01/11/2013

31/12/2013

85

Decreto

36.668, de 03/02/2016,

36.930/16.

CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.

03/02/2016, Poder Executivo, p.1

03/02/2016

18/05/2016

Revogado pelo Decreto 36.930/16

86

Decreto

37.606, de 03/02/2017,

38.345/17,

ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.

03/02/2017, Poder Executivo, p.1

01/01/2017

01/11/2017

Revogado pelo Decreto 38.345/17.