Resolução INPI nº 274 de 24/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2011
Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.
(Revogado pela Resolução INPI Nº 1 DE 18/03/2013):
O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI,
Resolve:
Art. 1º As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).
Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Ficam revogadas, a partir do dia 1º de janeiro de 2012, as Resoluções INPI nº 240, de 21 de janeiro de 2010 e nº 211, de 14 de maio de 2009 , bem como as demais disposições em contrário.
JORGE DE PAULA COSTA AVILA
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI
(Valores em reais)
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA (Revogada pela Resolução INPI nº 280, de 30.12.2011, DOU 02.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012 )
"SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA
(INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE)
Código Descrição do serviço Retribuição por meio eletrônico (a) Retribuição em papel
Retribuição Retribuição com desconto (*) Retribuição Retribuição com desconto (*)
200 Depósito de pedido nacional de invenção (PI), Depósito de pedido nacional de modelo de utilidade (MU), Depósito de pedido nacional de certificado de adição de invenção (C) e Entrada na fase nacional do PCT 175,00 70,00 235,00 95,00
201 Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT 175,00 70,00 235,00 95,00
202 Publicação antecipada 175,00 70,00 235,00 95,00
203 Pedido de exame de invenção (PI) Retribuição normal de R$ 440,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 150,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 375,00 por reivindicação da 31ª em diante. Retribuição normal de R$ 175,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 30,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 60,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 150,00 por reivindicação da 31ª em diante. Retribuição normal de R$ 590,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante. Retribuição normal de R$ 235,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 40,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante.
204 Pedido de exame de modelo de utilidade (MU) 285,00 115,00 380,00 150,00
205 Pedido de exame de certificado de adição de invenção (C) 140,00 55,00 190,00 75,00
206 Cumprimento de exigência decorrente de exame formal isento isento isento isento
207 Cumprimento de exigência em 1ª instância 90,00 35,00 120,00 50,00
208 Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (C) 440,00 175,00 590,00 235,00
209 Desarquivamento de pedido 440,00 175,00 590,00 235,00
210 Apresentação de subsídios ao exame técnico 265,00 105,00 355,00 140,00
212 Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário 175,00 70,00 235,00 95,00
213 Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário 355,00 140,00 475,00 190,00
214 Recurso de patente de invenção (PI), modelo de utilidade (MU) ou certificado de adição de invenção (C) 1.065,00 425,00 1.420,00 570,00
215 Nulidade ou caducidade de invenção (PI), modelo de utilidade (MU) ou certificado de adição de invenção(C) 1.065,00 425,00 1.420,00 570,00
216 Contestação de invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em grau de nulidade 265,00 105,00 355,00 140,00
217 Análise da subsistência do certificado de adição de invenção (C) 265,00 105,00 355,00 140,00
218 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta 115,00 45,00 155,00 60,00
219 Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio 710,00 285,00 950,00 380,00
220 Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo ordinário 220,00 90,00 295,00 120,00
221 Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo extraordinário 440,00 175,00 590,00 235,00
222 Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 585,00 235,00 780,00 310,00
223 Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 1.175,00 470,00 1.565,00 625,00
224 Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 915,00 365,00 1.220,00 490,00
225 Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 1.830,00 730,00 2.440,00 975,00
226 Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário 1.235,00 495,00 1.645,00 660,00
227 Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário 2.470,00 990,00 3.295,00 1.320,00
228 Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário 1.505,00 600,00 2.005,00 800,00
229 Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário 3.005,00 1.200,00 4.005,00 1.600,00
230 Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário 80,00 30,00 105,00 40,00
231 Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário 160,00 65,00 215,00 85,00
232 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 175,00 70,00 235,00 95,00
233 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 355,00 140,00 475,00 190,00
234 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 275,00 110,00 365,00 145,00
235 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 550,00 220,00 735,00 295,00
236 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário 355,00 140,00 475,00 190,00
237 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário 710,00 285,00 950,00 380,00
238 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário 455,00 180,00 605,00 240,00
239 Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário 905,00 360,00 1.210,00 485,00
240 Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo ordinário 150,00 60,00 200,00 80,00
241 Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo extraordinário 305,00 120,00 405,00 160,00
242 Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 305,00 120,00 405,00 160,00
243 Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 605,00 240,00 805,00 320,00
244 Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 605,00 240,00 805,00 320,00
245 Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 1.205,00 480,00 1.610,00 645,00
246 Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário 905,00 360,00 1.210,00 485,00
247 Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário 1.810,00 725,00 2.415,00 965,00
248 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 7,00 3,00 10,00 4,00
249 Anotação de transferência de titular 90,00 35,00 120,00 50,00
250 Certidão de atos relativos aos processos 65,00 - 85,00 -
251 Certidão de busca por titular 65,00 - 85,00 -
252 Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção 105,00 - 140,00 -
253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 135,00 - 180,00 -
256 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado 90,00 - 120,00 -
257 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI isento isento isento isento
258 Desistência ou renúncia isento isento isento isento
259 Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) isento isento isento isento
260 Outras petições 90,00 35,00 120,00 50,00
261 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI isento isento isento isento
263 Exame prioritário isento isento isento isento
264 Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional isento isento isento isento
265 Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores isento isento isento isento
266 Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT) 1.685,00 675,00 2.250,00 900,00
267 Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 - PCT) 1.360,00 545,00 1.815,00 725,00
268 Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT) 630,00 250,00 840,00 335,00
269 Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT) 365,00 145,00 485,00 195,00
270 Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 - PCT) 2,00 1,00 2,00 1,00
271 Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) 90,00 - 120,00 -
272 Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso isento isento isento isento
273 Declaração negativa do acesso à amostra do Patrimônio Genético Nacional isento isento isento isento
275 Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o inciso 1º do art. 7º da Resolução INPI nº 228/2009 ou segundo o art. 15 da Resolução INPI nº 228/2009, conforme o caso isento isento isento isento
276 Primeira ação do escritório sobre patenteabilidade 890,00 355,00 1.185,00 475,00
277 Exame colaborativo prioritário 1.775,00 710,00 2.370,00 950,00
278 Exame colaborativo regional 440,00 175,00 590,00 235,00
279 Exame prioritário estratégico 890,00 355,00 1.185,00 475,00
280 Cumprimento de exigência em grau de recurso 440,00 175,00 590,00 235,00
281 Manifestação sobre invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em 1ª instância 195,00 80,00 260,00 105,00
282 Manifestação sobre invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em grau de nulidade 265,00 105,00 355,00 140,00
824-4 Cópia reprográfica simples R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). - R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). -
825-4 Cópia reprográfica autenticada R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). - R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). -
(a) Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patente, em razão de ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes.
(*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução."
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS - DIRMA | |||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição de pedido de registro e petições eletrônicos Pedido de registro eletrônico com especificação de produtos ou serviços selecionada a partir de lista pré-definida | Retribuição de pedido de registro eletrônico Com especificação de livre preenchimento (b) | Retribuição de pedido de registro e petições em papel | |||
| Retribuição | Retribuição com desconto (*) | Retribuição | Retribuição com desconto (*) | Retribuição | Retribuição com desconto (*) | ||
| 389 | Pedido de registro de marca | 355,00 | 140,00 | 415,00 | 165,00 | 475,00 | 190,00 |
| 379 | Aditamento a petição | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 348 | Anotação de alteração de nome, sede ou endereço | 35,00 | - |
|
|
45,00 | - |
| 380 | Anotação de limitação ou ônus | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 349 | Anotação de transferência de titularidade | R$ 180,00 para o primeiro processo e R$ 85,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejam os mesmos) | - |
|
|
R$ 235,00 para o primeiro processo e R$ 105,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejam os mesmos) | - |
| 381 | Apresentação de documentos | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 337 | Caducidade | 590,00 | 235,00 |
|
|
770,00 | 310,00 |
| 350 | Certidão de atos relativos ao processo | 85,00 | - |
|
|
não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 377 | Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço | 60,00 | - |
|
|
75,00 | - |
| 347 | Certidão de busca de marca por titular | 35,00 | - |
|
|
45,00 | - |
| 358 | Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca | 170,00 | - |
|
|
225,00 | - |
| 357 | Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços | R$ 170,00 para a classificação de até5 (cinco) produtos ou serviços Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço. | - |
|
|
R$ 225,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 25,00 ao valor do serviço. | - |
| 352 | Cópia oficial | 140,00 | - |
|
|
180,00 | - |
| 825 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
|
|
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 824 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
|
|
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 378 | Correção de dados no processo devido a falha do interessado | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 340 | Cumprimento de exigência | 70,00 | 30,00 |
|
|
95,00 | 40,00 |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 338 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 383 | Desistência de pedido de registro | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 384 | Desistência de petição | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 342 | Devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 341 | Devolução de prazo por impedimento do interessado | 95,00 | - |
|
|
120,00 | - |
| 339 | Manifestação | 140,00 | 55,00 |
|
|
190,00 | 75,00 |
| 361 | Manifestação com fundamento em alto renome | 710,00 | - |
|
|
925,00 | - |
| 376 | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 385 | Nomeação, destituição ou substituição de procurador | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 336 | Nulidade administrativa de registro de marca | 590,00 | 235,00 |
|
|
770,00 | 310,00 |
| 360 | Nulidade administrativa de registro de marca com fundamento em alto renome | 2.950,00 | - |
|
|
3.840,00 | - |
| 332 | Oposição | 355,00 | 140,00 |
|
|
475,00 | 190,00 |
| 359 | Oposição com fundamento em alto renome | 1.420,00 | - |
|
|
1.850,00 | - |
| 363 | Outras petições | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 372 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) | 745,00 | 300,00 |
|
|
não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 373 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) | 1.115,00 | 445,00 |
|
|
não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 374 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) | 1.065,00 | 425,00 |
|
|
não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 375 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) | 1.610,00 | 645,00 |
|
|
não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 333 | Recurso | 475,00 | 190,00 |
|
|
615,00 | 245,00 |
| 362 | Recurso com fundamento em alto renome | 2.345,00 | - |
|
|
3.055,00 | - |
| 386 | Reivindicação suplementar de prioridade | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 387 | Renúncia a mandato de procuração | 70,00 | - |
|
|
95,00 | - |
| 388 | Renúncia a registro de marca | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 366 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | isento | isento |
|
|
isento | isento |
| 351 | Segunda via de certificado de registro de marca | 140,00 | - |
|
|
não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| (b) Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos com especificação de produtos ou serviços de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários do e-Marcas. | |||||||
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||||||
| Nota 1: não existe valor para a petição em papel, porque este serviço está dispensado do preenchimento de formulário. O simples recebimento pelo INPI da confirmação de pagamento enviada pelo sistema bancário já gera uma petição eletrônica no e-Marcas. | |||||||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS - DICIG (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 100 | Depósito de pedido de registro de desenho industrial (DI) | 235,00 | 95,00 |
| 102 | Requerimento de sigilo de desenho industrial (DI) | 95,00 | - |
| 103 | Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade | 355,00 | - |
| 104 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | isento | isento |
| 105 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 106 | Recurso de desenho industrial (DI) | 380,00 | 150,00 |
| 107 | Nulidade de desenho industrial (DI) | 475,00 | - |
| 108 | Manifestação ou contestação de registro de desenho industrial (DI) | 285,00 | 115,00 |
| 109 | Quinquênio no prazo ordinário | 380,00 | 150,00 |
| 110 | Quinquênio no prazo extraordinário | 760,00 | - |
| 111 | Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo ordinário | 190,00 | - |
| 112 | Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo extraordinário | 380,00 | - |
| 113 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | Retribuição normal de R$ 60,00 para até 10 (dez) processos Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. | Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 (dez) processos Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 2,00 por processo. |
| 114 | Anotação de transferência de titular | 120,00 | 50,00 |
| 115 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | - |
| 116 | Certidão de busca por titular | 85,00 | - |
| 117 | Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial | 140,00 | - |
| 118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 180,00 | - |
| 121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 | - |
| 122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento |
| 123 | Desistência, retirada ou renúncia | isento | isento |
| 124 | Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento |
| 125 | Outras petições | 120,00 | 50,00 |
| 126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | isento | isento |
| 128 | Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada | isento | isento |
| 824-5 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 825-5 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS - DICIG (CONTRATOS DE LICENÇAS, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 400 | Requerimento de averbação de contrato de know-how (FT) | 2.250,00 | 900,00 |
| 401 | Requerimento de averbação de contrato de serviços de assistência técnica (SAT) | 2.250,00 | 900,00 |
| 402 | Requerimento de averbação de contrato de uso de marca (UM) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro demarca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
| 403 | Requerimento de averbação de contrato de exploração de patente (EP) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
| 404 | Requerimento de averbação de contrato de franquia (FRA) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original ex-ceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a15 (quinze). |
| 405 | Requerimento de averbação de contrato de exportação de tecnologia | isento | isento |
| 406 | Requerimento de averbação de fatura | 1.140,00 | 455,00 |
| 407 | Alteração de certificado de averbação (que implique em emissão de novo certificado e averbação de aditivo) | 950,00 | 380,00 |
| 408 | Retificação de certificado de averbação por erro do INPI | isento | isento |
| 410 | Consultas (com apresentação de minuta de contrato ou sem apresentação de minuta de contrato) | 260,00 | 105,00 |
| 411 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | isento | isento |
| 412 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 413 | Certidão | 85,00 | - |
| 415 | Segunda via de certificado de averbação | 140,00 | - |
| 416 | Recurso | 590,00 | 235,00 |
| 420 | Alteração de certificado de averbação (dados cadastrais) | 130,00 | 50,00 |
| 421 | Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo | isento | isento |
| 422 | Ficha de cadastro | isento | isento |
| 423 | Outras petições | 120,00 | 50,00 |
| 425 | Requerimento de averbação de contrato de desenho industrial (DI) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
| 426 | Requerimento de averbação de licença compulsória para exploração de patente | 2.250,00 | 900,00 |
| 427 | Requerimento de averbação de contrato de cessão de marca | 2.250,00 | 900,00 |
| 428 | Requerimento de averbação de contrato de cessão de patente | 2.250,00 | 900,00 |
| 429 | Busca de dados no sistema de contratos | A retribuição preliminar é de R$ 60,00 Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00por homem/hora. | - |
| 824-7 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 825-7 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pa-go R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS - DICIG (REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 600 | Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência | 590,00 | - |
| 601 | Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem | 2.135,00 | - |
| 602 | Manifestação de terceiros contra o pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica | 235,00 | - |
| 604 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 605 | Pedido de reconsideração | 475,00 | - |
| 607 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 | - |
| 608 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento |
| 609 | Certidão de busca | 85,00 | - |
| 610 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | - |
| 611 | Cópia oficial até 10 (dez) páginas | 180,00 Acima de 10 (dez) páginas, para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 614 | Desistência, renúncia ou retirada | isento | isento |
| 615 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento |
| 616 | Expedição de certificado de registro requerida no prazo ordinário | 1.185,00 | - |
| 617 | Expedição de certificado de registro requerida no prazo extraordinário | 2.370,00 | - |
| 618 | Outras petições | 120,00 | 50,00 |
| 619 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | isento | isento |
| 620 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 | 25,00 |
| 621 | Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica | 140,00 | - |
| 824-2 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 825-2 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS - DICIG (REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 650 | Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) | 830,00 | 330,00 |
| 651 | Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) com pedido de sigilo | 1.185,00 | 475,00 |
| 652 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 653 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 | - |
| 654 | Anotação de transferência de titular | 95,00 | - |
| 655 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | - |
| 656 | Certidão de busca | 85,00 | - |
| 657 | Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados | 140,00 | 55,00 |
| 658 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado | 120,00 | - |
| 659 | Retirada ou renúncia | isento | isento |
| 660 | Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento |
| 661 | Apresentação do circuito integrado após o depósito do pedido de registro | 355,00 | - |
| 662 | Recurso | 380,00 | 150,00 |
| 663 | Outras petições | 60,00 | 25,00 |
| 824-8 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pa-go R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800) | - |
| 825-8 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pa-go R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| CENTRO DE DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA - CEDIN | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 500 | Busca de patentes realizada pelo próprio interessado | 25,00 | - |
| 501 | Busca de patentes realizada pelo CEDIN | A retribuição preliminar é de R$ 60,00 Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | - |
| 504 | Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) | 60,00 A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço. | - |
| 506 | Cópia integral de documento de patente em meio eletrônico | 5,00 | - |
| 508 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto | 5,00 | - |
| 514 | Cópia integral de documento de patente em papel, por página | 2,00 | - |
| 515 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, com dados bibliográficos ou folha de rosto | 2,00 | - |
| 517 | Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário | A retribuição preliminar é de R$ 95,00 Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço.O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | - |
| 824-1 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800) | - |
| 825-1 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 800 | Complementação de retribuição Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso.Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços.É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | variável | - |
| 801 | Restituição de retribuição Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior.É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | 30,00 | - |
| 802 | Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e para requerimento do exame preliminar internacional | variável | - |
| 821 | Outras petições | 70,00 | - |
| - | Impressos, publicações e cópias reprográficas | preço em Tabela própria2 | - |
| Nota 2: nos casos incluídos no item "Impressos, publicações e cópias reprográficas", o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços. | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 901 | Solicitação para cadastramento de agente da propriedade industrial (API) | 375,00 | - |
| 902 | Anuidade de agente da propriedade industrial | 190,00 | - |
| 903 | Restauração de anuidade de agente da propriedade industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). | variável | - |
| 906 | Exame para habilitação de agente da propriedade industrial | 190,00 | - |
| 909 | Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento | isento | isento |
(*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução.