Ato Declaratório Executivo Codac nº 7 de 30/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2008

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de agosto a novembro de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
31 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi0668 10201097Julho/2007 ""

Art. 2º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de setembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 24 de agosto de 2007, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
28 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi0668 10201097Agosto/2007 ""

Art. 3º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 28 de setembro de 2007, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
31 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi0668 10201097Setembro/2007 ""

Art. 4º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 26 de outubro de 2007, as seguintes disposições:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
30 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi0668 10201097Outubro/2007 ""

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA