Ato Declaratório Executivo Codac nº 7 de 30/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2008
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de agosto a novembro de 2007.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, as seguintes disposições:
Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
31 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi | 0668 10201097 | Julho/2007 "" |
Art. 2º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de setembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 24 de agosto de 2007, as seguintes disposições:
Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
28 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi | 0668 10201097 | Agosto/2007 "" |
Art. 3º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 28 de setembro de 2007, as seguintes disposições:
Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
31 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi | 0668 10201097 | Setembro/2007 "" |
Art. 4º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 26 de outubro de 2007, as seguintes disposições:
Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
30 | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):Bebidas do capítulo 22 da TipiCigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi | 0668 10201097 | Outubro/2007 "" |
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA