O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando os termos do art. 54 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012), c/c com o art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (Lei Orçamentária Anual - 2012),

Resolve:

Art. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , assim como a alteração de modalidade de aplicação, são regidas, no exercício financeiro de 2012, pelos procedimentos contidos no presente Ato.

Art. 2º A Unidade Orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária solicitada, observando a tabela de tipos de alterações constante do Anexo deste Ato e o respectivo fundamento legal.

§ 1º A Unidade Orçamentária responsabilizar-se-á pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na Lei Orçamentária de 2012, assim como pelas consequências decorrentes da implantação da solicitação.

§ 2º Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre Unidades Orçamentárias, em consonância com as regras estabelecidas por este Ato.

§ 3º A suplementação ou a anulação de dotações de um mesmo subtítulo, mediante a utilização dos tipos de alteração orçamentária "400" e "407", constantes do Anexo deste Ato, não poderá ser superior ao limite de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na Lei Orçamentária de 2012, observados os limites máximos por tipo de alteração.

§ 4º Os demais tipos de alterações orçamentárias obedecerão ao disposto na Portaria nº 5, de 30 de janeiro de 2012, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à legislação pertinente.

Art. 3º Para abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, fica vedado o cancelamento de dotações destinadas ao pagamento de despesas obrigatórias constantes da Seção I do Anexo IV da LDO 2012, exceto para suplementação da mesma espécie (obrigatórias), a saber:

I - pessoal e encargos sociais;

II - precatórios e requisições de pequeno valor;

III - auxílio-alimentação;

IV - auxílio-transporte;

V - assistência pré-escolar;

VI - assistência médica e odontológica; e

VII - assistência jurídica a pessoas carentes.

Parágrafo único. É vedada a suplementação de dotações anteriormente oferecidas em cancelamento, salvo se motivada por fato superveniente de difícil previsibilidade e mediante justificativa circunstanciada da Presidência do Tribunal interessado.

Art. 4º Na anulação de dotações é vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, salvo quando houver concordância expressa do parlamentar autor da emenda.

Parágrafo único. A autorização do parlamentar para o cancelamento de dotação incluída mediante a apresentação de emenda deverá ser anexada ao pedido de crédito no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Art. 5º As solicitações de abertura de crédito adicional para o pagamento de precatórios poderão ser encaminhadas sem a indicação de recursos compensatórios.

Parágrafo único. Para o atendimento das solicitações de que trata este artigo é obrigatório, por parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, o oferecimento para cancelamento das dotações não utilizadas no pagamento de precatórios, incluídos os da Administração Indireta.

Art. 6º A Unidade Orçamentária efetuará o lançamento de suas solicitações de alterações orçamentárias no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, mantido pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP.

Art. 7º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais ao Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho será processado:

I - eletronicamente, por intermédio do SIOP;

II - mediante Ofício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com cópia para a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, para consolidação e conferência com os dados inseridos no sistema.

Art. 8º A cada solicitação de crédito adicional deverão ser atualizadas, caso existam, as metas das ações alteradas pelo pedido de crédito adicional.

Art. 9º As solicitações de créditos adicionais deverão observar a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, indicando obrigatoriamente para as ações suplementadas e canceladas:

I - a unidade orçamentária solicitante;

II - a ação orçamentária e o grupo de despesa; e

III - o valor e a fonte de recursos.

Art. 10. As Unidades Orçamentárias terão como prazo máximo de encaminhamento das suas solicitações de créditos, em cada período, o dia 23 de março, o dia 24 de agosto e o dia 20 de novembro de 2012.

§ 1º As solicitações de crédito cuja abertura dependa da publicação de Decreto do Poder Executivo ou de Lei Ordinária deverão obedecer ao cronograma a ser divulgado pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º Os créditos referidos neste Ato somente poderão ser publicados até o dia 15 de dezembro de 2012, em observância ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012.

§ 3º A publicação de créditos suplementares, excepcionalmente, poderá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2012, quando se referir a despesas com:

I - pessoal e encargos sociais (tipo 401); e

II - benefícios (tipo 457).

Art. 11. O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho comunicará à Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP, para fins de transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os dados referentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, nos termos da Portaria SOF nº 4, de 30 de janeiro de 2012.

Art. 12. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a necessidade da alteração orçamentária, com os motivos que deram origem à insuficiência detectada;

II - o impacto do cancelamento de dotações;

III - as consequências do não atendimento do pleito;

IV - os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível dos gastos de custeio da unidade orçamentária; e

V - outras informações consideradas relevantes.

Art. 13. As solicitações de abertura de crédito suplementar para o pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta deverão especificar em tabela anexa:

I - número da ação originária;

II - data do ajuizamento da ação originária;

III - número do precatório;

IV - data da autuação;

V - nome do beneficiário;

VI - CPF/CNPJ do beneficiário;

VII - valor atualizado;

VIII - ano de inclusão orçamentária;

IX - motivo da solicitação do crédito adicional, especialmente no caso de atraso do pagamento; e

X - no caso de cancelamento, informação sobre o motivo da sobra verificada.

Art. 14. Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo a Unidade Orçamentária deverá proceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, que deverão ser lançadas na mesma fonte de recursos da suplementação requerida, informando do bloqueio no Ofício de que trata o inciso II do art. 7º deste Ato.

Art. 15. As alterações orçamentárias serão autorizadas por meio de Ato:

I - do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando tratarem exclusivamente do TST;

II - conjunto do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando tratarem simultaneamente do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho; e

III - do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando exclusivas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 17. A inobservância dos procedimentos contidos no presente Ato implicará a devolução da solicitação ao Tribunal solicitante.

Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DOU.

Brasília, 5 de fevereiro de 2012.

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN