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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 6208 DE 21/05/2025 - Teresina-

Municipal - Publicado em 23 mai 2025

Acrescenta o art. 271-A à Lei Complementar Nº 4974/2016 (Código Tributário do Município de Teresina) e promove o enquadramento do cemitério Camboa no GrupoC, da Tabela 2, do ANEXO XV, da referida Lei Complementar, para fins de cobrança da Taxa de Serviços Municipais Diversos (TSMD), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 6193 DE 24/04/2025 - Teresina-

Municipal - Publicado em 25 abr 2025

Altera a Lei Complementar Nº 5295/2018, que cria o Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), reinstitui o ConstruaFácil e altera a Lei Complementar Nº 4729/2015, que modificou o Código de Obras e Edificações de Teresina.

Lei Complementar nº 6186 DE 18/03/2025 - Teresina-

Municipal - Publicado em 18 mar 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2025.1), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.

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