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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 24861 DE 26/09/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 28 set 2023

Define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina – conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 5.788, de 19 de agosto de 2022 –, inclusive a classificação de atividades de “baixo risco A” para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitárias – conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019 –, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Decreto nº 25104 DE 09/11/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 9 nov 2023

Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária e aos Microempreendedores de Teresina (Empreender Mais Teresina) e cria linhas de crédito ao Programa de Fomento à Economia Criativa e Solidária (PROFECS).

Decreto nº 25363 DE 20/12/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 26 dez 2023

Altera o Anexo I do Decreto Nº 24861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar Municipal Nº 5788/2022, inclusive a classificação de atividades de “baixo risco A” para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitárias.

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