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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 15 mar 2017
Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos - CTR Eletrônico.
Municipal - Publicado em 11 mar 2017
Regulamenta a política de incentivo ou desincentivo do uso do viário para a exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
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