O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto nº 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 01 de março de 2017,

Resolveu:

Art. 1º Esta resolução regulamenta o parágrafo segundo do art. 9º e art. 12 do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016, estabelecendo a política de incentivo ou desincentivo do uso do viário para a exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

Art. 2º Ficam fixadas as categorias e fatores de incentivo e desincentivo do uso do viário urbano com o objetivo de cumprir com as diretrizes definidas pela art. 2º do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016.

Art. 3º Os fatores multiplicadores das categorias de incentivo e desincentivo do uso do viário urbano incidirão sobre o preço público da outorga dos créditos de quilômetros de fixado pela Resolução CMUV nº 12/2016.

§ 1º Os valores de cada fator seguirão a "Tabela de fatores multiplicadores de incentivo de desincentivo do uso do viário", constante no Anexo I.

§ 2º Os fatores multiplicadores terão efeito cumulativo multiplicativo.

§ 3º Nos casos das OTTCs credenciadas segundo o regime especial disciplinado pela Resolução CMUV nº 9/2016, os fatores de incentivo e desincentivo serão aplicados aos dados auditados, de acordo com o art. 4º da referida Resolução.

§ 4º As OTTCs de que trata o § 3º deste artigo deverão informar o fator de incentivo e desincentivo resultante, por faixa horária, formado pela combinação do número de quilômetros percorridos em cada categoria de incentivo e desincentivo.

§ 5º Os valores fixados na "Tabela de fatores multiplicadores de incentivo de desincentivo do uso do viário", constante no Anexo I, permanecerão inalterados pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, exceto na hipótese de fundado risco de extrapolação excessiva dos níveis prudenciais previstos no art. 6º da Resolução CMUV nº 02/2016 , situação excepcional em que os valores poderão ser alterados com o objetivo de deslocar a curva de oferta para a meta de equilíbrio do mercado.

Art. 4º Os fatores de incentivo e desincentivo serão aplicados aos quilômetros percorridos pelas OTTCs a partir da data estabelecida no inciso II, art. 41 , do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA

Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes Presidente do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

CAIO MEGALE

Secretário Municipal da Fazenda Membro do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

MARCOS RODRIGUES PENIDO

Secretário Municipal de Serviços e Obras Membro do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

ANEXO I

1) Tabela de fatores multiplicadores de incentivo de desincentivo do uso do viário: