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Portaria Intersecretarial SMDU/SMSP nº 1 DE 22/09/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 set 2012

Portaria Intersecretarial SF/SNJ/PGM nº 4 DE 21/08/2012 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 ago 2012

Estabelece a rotina que deverá ser observada entre as unidades da Administração Municipal responsáveis pela identificação, conferência, comunicação, controle e transferência dos recursos oriundos dos depósitos judiciais para a conta do Tesouro Municipal nos termos do disposto na Lei nº 15.406/2011, regulamentada pelo Decreto 52.488/2011.

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