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Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 4 de 29/06/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 jun 2007

Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

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