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Você esta em: Normas -> Municipal -> São Paulo -> Lei -> 1997

Exibindo: 2 normas.

Lei nº 12.490 de 03/10/1997 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 out 1997

Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 12.363 de 13/06/1997 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 14 jun 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo.

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