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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 24 dez 1973
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano, altera e complementa a Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 15 dez 1973
Altera e complementa disposições da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concessão de Alvarás de Conservação.
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