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Exibindo: 19 normas.
Instrução Normativa SF/SUREM nº 2 DE 08/02/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 fev 2018
Instrução Normativa SF nº 1 DE 12/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jan 2018
Ret. - Disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos.
Instrução Normativa SF nº 1 DE 12/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jan 2018
Ret. - Disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos.
Instrução Normativa SF nº 1 DE 12/01/2018 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 16 jan 2018
Disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos.
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