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Exibindo: 56 normas.
Decreto nº 57626 DE 15/03/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 16 mar 2017
Decreto nº 57615 DE 03/03/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 mar 2017
Decreto nº 57616 DE 03/03/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 mar 2017
Decreto nº 57610 DE 01/03/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 mar 2017
Decreto nº 57610 DE 01/03/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 mar 2017
Decreto nº 57596 DE 14/02/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 fev 2017
Decreto nº 57597 DE 14/02/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 fev 2017
Decreto nº 57603 DE 14/02/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 fev 2017
Altera o artigo 2º e a ementa do Decreto nº 49.802 , de 23 de julho de 2008.
Decreto nº 57589 DE 10/02/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 fev 2017
Decreto nº 57586 DE 09/02/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 fev 2017
Decreto nº 57583 DE 23/01/2017 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 jan 2017
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