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Exibindo: 88 normas.
Decreto nº 57114 DE 06/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 jul 2016
Introduz alterações no artigo 5º do Decreto nº 56.489 , de 8 de outubro de 2015.
Decreto nº 57106 DE 04/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 jul 2016
Decreto nº 57096 DE 29/06/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 jun 2016
Decreto nº 57058 DE 14/06/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 jun 2016
Decreto nº 57048 DE 09/06/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 jun 2016
Decreto nº 57035 DE 01/06/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 jun 2016
Decreto nº 57005 DE 20/05/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 mai 2016
Decreto nº 57006 DE 20/05/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 mai 2016
Decreto nº 56986 DE 13/05/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mai 2016
Decreto nº 56981 DE 10/05/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 mai 2016
Decreto nº 56963 DE 29/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 abr 2016
Decreto nº 56954 DE 28/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 abr 2016
Decreto nº 56958 DE 28/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 abr 2016
Decreto nº 56942 DE 20/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 abr 2016
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