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Portaria Normativa SMTT nº 8 DE 04/01/2017 - São Luís-

Municipal - Publicado em 10 jan 2017

Regulamenta os procedimentos dos processos administrativos contra aplicação de penalidades impostas em decorrência de infrações ao Regulamento Operacional dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de São Luís.

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