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Exibindo: 40 normas.
Lei nº 6793 DE 05/05/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6792 DE 05/05/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6793 DE 05/05/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6792 DE 05/05/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6786 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Solicita a isenção do desconto de ISS a todos os profissionais de saúde, da rede pública municipal.
Lei nº 6784 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6785 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6787 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6788 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6784 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6785 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6786 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6787 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
Lei nº 6788 DE 29/04/2020 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2020
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