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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 4.136 de 30/12/2002 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de São Luis e dá outras providências.

Lei nº 4.135 de 30/12/2002 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP e dá outras providências.

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