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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 5 DE 09/12/2025 - São Luís-

Municipal - Publicado em 9 dez 2025

Define a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Luís, nos termos do Decreto Nº 62046/2025.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 4 DE 28/10/2025 - São Luís-

Municipal - Publicado em 28 out 2025

Dispõe sobre a Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do Município de São Luís/MA e dá outras providências.

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