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Exibindo: 2 normas.

Decreto Nº 62200 DE 12/01/2026 - São Luís-

Municipal - Publicado em 12 jan 2026

Dispõe sobre a alteração da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN referente à competência dezembro de 2025.

Decreto Nº 62198 DE 09/01/2026 - São Luís-

Municipal - Publicado em 9 jan 2026

Regulamenta o § 4º do art. 377 da Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 ? Código Tributário do Município de São Luís, para nomear os membros da Comissão Municipal Permanente de Avaliação, para transmissão de bens imóveis.

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