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Exibindo: 32 normas.
Municipal - Publicado em 31 jan 2020
Regulamenta o inciso IV do § 2º do art. 41 e o art. 45 todos da Lei nº 6.289/2017, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ou obrigado à prestação de informações econômico-físcais relativas ao tributo, na forma da legislação, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 15 jan 2020
Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), assim como de suas renovações, e dá outras providências.
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