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Exibindo: 17 normas.
Municipal - Publicado em 23 fev 2017
Dispõe sobre a apresentação e execução de planos de limpeza por parte de empresas/produtoras de eventos realizados no Município de São Luís.
Municipal - Publicado em 13 jan 2017
Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações, e dá outras providências.
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