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Exibindo: 19 normas.

Portaria SEFAZ nº 21 de 05/02/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 8 fev 2010

Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.

Portaria SETIN nº 9 de 13/01/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 15 jan 2010

Reajusta os valores das tarifas dos serviços de transporte coletivo por ônibus no município de Salvador e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 4 de 13/01/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 14 jan 2010

Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Portaria SEFAZ nº 2 de 11/01/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 12 jan 2010

Prorroga em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

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