O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso das suas atribuições legais e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, do dia 10 para 15 de janeiro de 2010, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, referente ao mês de competência de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 11 de janeiro de 2010.

FLÁVIO MATTOS

Secretário