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Exibindo: 4 normas.

Portaria SEFAZ nº 145 de 28/12/2005 - Salvador-

Municipal - Publicado em 2 jan 2006

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 107 de 24/10/2005 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 out 2005

Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados e dá outras providências,

Portaria SEFAZ nº 104 de 20/10/2005 - Salvador-

Municipal - Publicado em 21 out 2005

Aprova a versão 6.0 do Programa DMS e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 10 de 17/01/2005 - Salvador-

Municipal - Publicado em 18 jan 2005

Aprova a versão 5.0 do Programa DMS e dá outras providências.

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