Portaria SEFAZ nº 145 de 28/12/2005
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 02 jan 2006
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 276 da Lei n. 4.279, de 29 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
1 - Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador.
2 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 28 de dezembro de 2005.
REUB CELESTINO
Secretário