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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 22.624 de 15/02/2012 - Salvador-

Municipal - Publicado em 16 fev 2012

Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e aos serviços de camarote, arquibancada, e prorroga o prazo para impugnação previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 22.607 de 09/02/2012 - Salvador-

Municipal - Publicado em 10 fev 2012

Dispõe sobre o expediente nos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas datas que indica e dá outras providências.

Decreto nº 23753 DE 02/01/2012 - Salvador-

Municipal - Publicado em 3 jan 2012

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

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