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Portaria Conjunta CGM/SMF/SUBSC/SMDEI/IPP/IPLANRIO nº 1 DE 29/10/2019 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 14 nov 2019

Regulamenta o Decreto Rio nº 46.378, de 16 de agosto de 2019, estabelece as competências dos órgãos diretamente relacionados ao Programa Zona Franca Social e dá outras providências.

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