Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Rio de Janeiro -> Lei -> 2023

Exibindo: 32 normas.

Lei nº 7755 DE 05/01/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 6 jan 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins e dá outras providências.

Lei nº 7756 DE 05/01/2023 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 6 jan 2023

Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »