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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1.513 de 27/12/1989 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Lei nº 1.418 de 27/06/1989 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Determina às empresas localizadas no município do Rio de Janeiro o fornecimento de alimentação aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 minutos ao local de trabalho.

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