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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 792 de 12/12/1985 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Lei nº 716 de 11/07/1985 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 dez 2007

Define microempresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro.

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